Câmara aprova a lei Amanda Boccuto e define regras para o uso de bicicletas elétricas e patinetes em Mongaguá, SP
03/12/2025
(Foto: Reprodução) Câmara de Mongaguá (SP) aprova que regulamenta circulação de bicicletas elétricas e patinetes. Imagem ilustrativa de um modelo elétrico.
Divulgação
A Câmara Municipal de Mongaguá, no litoral de São Paulo, aprovou o Projeto de Lei n.º 85/2025, que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município.
O projeto recebeu o nome de Lei Amanda Boccuto Ribeiro por meio de emenda apresentada pelo vereador Adeilson José da Silva (Pode), em homenagem à moradora que morreu em um acidente enquanto voltava do trabalho de bicicleta elétrica, no início de 2025. Os irmãos de Amanda receberam a placa da denominação honorífica da lei (veja abaixo).
✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Santos no WhatsApp.
A norma prevê a criação de regras de segurança e áreas permitidas para circulação desses veículos. O texto também disciplina o serviço de locação dos equipamentos, com o objetivo de garantir mais organização, prevenir acidentes e melhorar a convivência entre pedestres, ciclistas e demais usuários das vias.
Veja os vídeos que estão em alta no g1
Com a regulamentação, o município busca reduzir riscos e acidentes, criando um ambiente mais seguro para quem utiliza equipamentos de mobilidade individual, além de organizar a circulação em espaços compartilhados.
Segundo a Câmara, a regulamentação busca reduzir riscos e acidentes e visa organizar o crescente uso de equipamentos de mobilidade individual no município, garantindo mais segurança tanto para os condutores quanto para pedestres nas vias públicas da cidade.
O projeto estabelece requisitos técnicos para os equipamentos, como áreas permitidas para circulação e limites de velocidade adequados para cada tipo de via.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais competentes, como Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito e demais autoridades, que poderão aplicar penalidades em caso de descumprimento das normas.
Irmãos de Amanda receberam a placa da denominação honorífica da "Lei Amanda Boccuto Ribeiro” na Câmara de Mongaguá (SP).
Divulgação/Câmara de Mongaguá
Regras e proibições
🚫É proibido:
Andar na contramão;
Circular em calçadas, praças, jardins, áreas ajardinadas, passeios ou vias exclusivas de pedestres;
Transitar no calçadão da orla;
Fazer manobras perigosas ou agressivas;
Levar passageiro fora do assento adequado;
Usar aceleradores ou dispositivos proibidos;
Dirigir sem as mãos no guidão/volante;
Transportar carga incompatível;
Conduzir o veículo sob efeito de álcool ou drogas.
📍Onde podem circular:
Em ciclovias e ciclofaixas, sempre pelo lado direito;
Em áreas de pedestres, apenas veículos específicos e com limites de velocidade.
🛴Como devem circular:
Com atenção, cuidado e velocidade compatível com a segurança;
Em fila única e respeitando a sinalização;
Mantendo distância segura entre veículos;
Condutor desmontado empurrando o veículo é considerado pedestre;
Regras para empresas de locação
As empresas devem:
Identificar cada veículo com nome, razão social, CNPJ, inscrição e telefone;
Manter os veículos em boas condições técnicas;
Fornecer contrato de locação com regras de circulação ao usuário;
Para pilotar triciclos e similares locados, o condutor deve ter no mínimo de 14 anos.
Penalidades
Em caso de infração, o veículo poderá ser apreendido e o condutor estará sujeito a multa de R$ 1.000,00, valor que será dobrado em caso de reincidência. A quantia é corrigida anualmente com base no índice oficial adotado pelo município.
O infrator terá um prazo de 60 dias para realizar o pagamento, caso contrário, poderá perder definitivamente o veículo apreendido. A liberação ocorrerá somente após o pagamento da multa, além dos custos de remoção e estadia.
Câmara Municipal de Mongaguá, SP
Divulgação/Câmara Municipal de Mongaguá
Santos
Em Santos, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos realiza ações de fiscalização de patinetes elétricos buscando evitar acidentes de trânsito. Saiba mais:
Patinete elétrico deve seguir regras de trânsito em Santos, SP
CET-Santos realiza ações de fiscalização de patinetes elétricos
VÍDEOS: g1 em 1 minuto
